Marco Civil da Internet: O que muda para o usuário?

28 de março de 2014

A Câmara dos Deputados aprovou essa semana o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, uma espécie de “constituição” que vai reger o uso da rede no Brasil. Ele ainda não está em vigor, o texto segue agora para o Senado, e caso também seja aprovado lá, seguirá para sanção presidencial. Mas para os usuários, o que realmente muda?

Benefícios do Marco Civil

O principal benefício é a neutralidade da rede, ou seja, a liberdade de escolha e preservação da experiência que o usuário tem na navegação da internet. Isso quer dizer que as operadoras que dão acesso à internet não poderão discriminar o conteúdo de um serviço na rede. Por exemplo, uma operadora de telefonia que também fornece serviço de internet, não poderá impedir que uma pessoa use o skype, um concorrente mais barato que o telefone.

Parece absurdo, mas já aconteceu no passado com a Telemar. A operadora colocava no contrato que os consumidores não podiam usar serviços de voz diferentes dos oferecidos por ela.

A ampla liberdade de expressão também é um dos benefícios do Projeto. A partir do Marco Civil, fica determinado que a retirada de material com cenas de sexo ou nudez deve ocorrer a partir de apresentação da pessoa que foi vítima de violação de intimidade e não pelo ofendido, o que poderia dar interpretação de que qualquer pessoa poderia pedir a retirada do material. Agora, a retirada deve ser feita a partir de ordem judicial.

O texto também prevê que os provedores de conexão de internet estarão isentos da responsabilidade civil por danos decorrentes de conteúdos gerados por usuários, o que ocorre em redes sociais. O provedor de internet, portanto, só será responsabilizado quando, após ordem judicial específica, a empresa não tomar as providências para retirar o conteúdo da rede.

Outra questão que muito interessa é a garantia do direito à privacidade dos usuários. O que acontece hoje é que as informações dos internautas são usadas livremente pelas empresas que vendem dados para setores de marketing ou vendas.
Sabe quando você faz uma pesquisa no Google sobre bola de futebol, por exemplo, e começa a aparecer, magicamente, no seu Facebook vários assuntos relacionados à bola, futebol, esportes? Então, não é magicamente. Isso acontece porque suas informações são liberadas por alguém.

Com aprovação do Marco Civil, os provedores de internet não poderão mais fornecer à terceiros as informações de usuários, como essa da pesquisa, a não ser que haja consentimento do internauta. Além disso, os dados só poderão ser armazenados por seis meses.
Não dá pra falar de segurança de dados no mundo virtual sem lembrar do episódio em que o governo brasileiro, mais especificamente a presidente Dilma Rousseff, foi alvo de espionagem americana. Sobre isso o Marco Civil não tem poder para inviabilizar uma espionagem fora do território nacional. Nesse caso específico de espionagem no governo brasileiro, o Marco Civil não tem esse poder de barrar absolutamente nada.

Outros projetos similares ao Marco Civil

Existe outro anteprojeto, que ainda não foi apresentado à Câmara, especialmente dedicado ao tema “espionagem”. Inclusive, no mês de abril, vai acontecer um evento em São Paulo, aonde governos do mundo inteiro irão se reunir para discutir como lidar com esse problema de “quando um estado invade a privacidade de outro estado”.

Antes existia um pensamento de que manter a internet livre era igual a mantê-la livre de qualquer intervenção e restrição do estado. Mas hoje vemos que não é bem assim. Com a proporção que ela tomou, as pessoas que defendiam a internet com direitos livres começaram a sentir a necessidade de regulamentação para preservar os direitos dos usuários, que é a ponta mais fraca desse iceberg.